27-30 septiembre 2016
AECID - Centro de formación, Centro Cultural de España y Cooperativa Bancaria
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Contribution Presentación oral

Centro Cultural de España - Auditorio
Eje IV: Políticas públicas e interdisciplina

As sacolas (bio)plásticas em São Paulo

Oradores

  • Mrs. Beatriz Duarte Correa de Brito BEATRIZ BRITO
  • Prof. Samuel DE BENEDICTO
  • Prof. Josué MASTRODI

Autores principales

Coautores

Resumen de contenido

O ordenamento jurídico brasileiro impõe ao Poder Público a adoção de políticas públicas que visem ao desenvolvimento sustentável:aquele “que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades” (ONU,1982). Com base nesse dever, que também é constitucional (art.225 da Constituição Federal de 1988), o Município de São Paulo editou, em 2011,a Lei n.15.374/2011, gerando uma grande discussão, que voltou à tona no primeiro semestre de 2015, quando o Governo Municipal editou o Decreto n.55.827/2015, regulamentando mencionada lei,e a Resolução n.55/15. Sob a justificativa de uma medida de cunho sustentável –alegação de elevado impacto negativo que o plástico acarreta ao meio ambiente– referida Lei proibiu a distribuição de sacolas plásticas derivadas de petróleo em todo o comércio da cidade, que deveria estimular os consumidores a utilizarem sacolas reutilizáveis de material resistente. Já a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, com base nessa Lei, estabeleceu, na Resolução n.55/15, as especificações das sacolas bioplásticas (diferentes das sacolas plásticas até então utilizadas) reutilizáveis a serem utilizadas pelos estabelecimentos comerciais, bem como para coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, sob pena de advertência ou multa, nos termos do artigo 72 da Lei 9.605/98. Segundo essas especificações, tais sacolas devem possuir composição mínima de 51% de matéria prima proveniente de tecnologias sustentáveis, mas os outros 49% podem ser compostos de derivados de petróleo. A normativa paulistana, portanto, limitou-se a impor a utilização de 51% de material sustentável nas sacolas utilizadas pelos clientes para acondicionarem suas compras, além de proibir a utilização de materiais oxi(bio)degradáveis, mas não estimulou a redução de sua utilização, já que as tornou obrigatórias para o descarte dos resíduos sólidos domésticos, e não proibiu totalmente a utilização de derivados de petróleo em sua composição. Este trabalho teve como objetivo investigar se a substituição das sacolas plásticas (derivadas de petróleo) pelas bioplásticas (compostas por no mínimo 51% de material sustentável) no comércio da cidade de São Paulo faz parte de uma política pública sustentável ou se se trata de caso isolado, desenvolvido sem planejamento e/ou sem relação com normas ambientais. Ele consistiu em pesquisas bibliográficas, estudos descritivos e análise da legislação vigente. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, visto que a pesquisa teve por finalidade comprovar se a implementação dessa medida na sociedade paulistana é viável e adequada a cumprir padrões mínimos de desenvolvimento sustentável. A pesquisa concluiu que a substituição de sacolas plásticas por sacolas bioplásticas no comércio do município de São Paulo não é sustentável do ponto de vista ecológico. Apesar de as novas sacolas possuírem pelo menos 51% de material proveniente de tecnologias sustentáveis (bioplásticos, fontes renováveis ou naturais de recomposição), elas possuem derivados de petróleo e, assim como as antigas, não se decompõem na natureza, já que não podem ser compostas com material oxi(bio)degradável, portanto geram elevado impacto ambiental. Outro agravante é a obrigatoriedade do uso de sacolas bioplásticas para o descarte de resíduos sólidos domésticos. Ao implementar essa medida, o governo municipal estimula as pessoas a pegarem sacolas bioplásticas no comércio para fazerem o descarte de acordo com as normas, inibindo quem poderia utilizar outros meios para acondicionar as compras, como caixas de papelão, bem como aqueles que compravam sacolas biodegradáveis para descartar os resíduos domésticos. Portanto, antes de o governo estabelecer normas para as sacolas distribuídas pelo comércio, é necessário instituir uma política para acondicionamento dos resíduos sólidos domésticos sem o uso dessas sacolas plásticas ou bioplásticas.

Palabras clave

sustentabilidade - políticas públicas - sacolas (bio)plásticas